STF derruba decisão do TJ-RJ e projeto de lei que aumenta ICMS volta a valer...
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu nesta sexta-feira (30) liminar afastando os efeitos de outra liminar, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que havia suspendido a aprovação do projeto de lei que aumenta o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos como cerveja, cigarro, energia elétrica, combustível e telefonia. Com a decisão, volta a valer a votação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e a lei vai para sanção do governador.
Em seu despecho, a ministra disse: "A questão jurídica controvertida no presente pedido de suspensão dispõe de natureza constitucional, por versar sobre pretensa contrariedade ao princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes, estampado art. 2º da Constituição da República, porque o Tribunal de Justiça fluminense teria atuado sobre matéria de natureza interna corporis, restringindo-se a assentar o cumprimento, ou não, de normas regimentais da Assembleia Legislativa".
Cármen Lúcia acrescenta que a "jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal é no sentido da impossibilidade de atuar o Poder Judiciário em matéria afeta às questões internas do Poder Legislativo".
A ação foi movida pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE). Na petição ao STF, assinada pelo procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, a PGE argumenta que a decisão do Órgão Especial do TJ afronta diretamente a independência entre os poderes, além de implicar em "gravíssimas lesões à ordem e à economia públicas".
Segundo o governo, se o projeto de lei não for sancionado e publicado antes de 31 de dezembro, o Rio "não poderá contar com as receitas provenientes da modificação legislativa no ano de 2017", e comprometem a previsão de incremento do orçamento do Estado em R$ 1,4 bilhão, "cujas finanças já se encontram extremamente combalidas".
A decisão do Órgão Especial do TJ-RJ foi baseada em mandado de segurança impetrado por Flávio Bolsonaro (PSC). O deputado apontava suposta violação do regimento interno da Alerj durante a sessão que aprovou o projeto de lei 2.242/2016, encaminhado à Alerj através da mensagem 42/2016, pelo governador Luiz Fernando Pezão.
O projeto, parte do pacote de medidas contra a crise, foi votado no último dia 13, durante uma sessão marcada por polêmicas Alerj. Durante a votação, deputados de oposição disseram que houve mais deputados levantando a mão contra o projeto que a favor. Antes da contagem dos votos, contudo, a votação foi dada como encerrada.
Aumentos
Com a lei, cerveja e chope tiveram aumento percentual de 17% para 20% da alíquota. A energia elétrica também teve mudanças. Segundo os parlamentares, a classe média baixa seria diretamente implicada com a proposta governista e, por isso, foram criadas novas faixas de consumo para que a conta seja dividida.
Energia elétrica
Entre 300kwh/mês e 350kwh/mês, a alíquota será de 30%. Até 450kwh/mês de 31%. E, acima disso, de 32%. Só esta mudança, segundo a Alerj, renderia receita de R$ 300 milhões em 2017.
O Governo diz ainda que 85% dos consumidores ficam fora deste aumento, já que ficam na faixa abaixo de 300 kWh/mês. Antes, acima disto todos pagavam alíquota de 29%. Abaixo disto segue 18%.
Fumo
Já o impacto da mudança de alíquota de fumo é de R$ 30 milhões em 2017. Embora a tributação do produto seja de 37%, há um decreto da Fazenda que reduz o número para 25%. Na prática, a Alerj derruba este decreto.
Cerveja
Quanto à cerveja não havia consenso. Alguns deputados eram contra o aumento de impostos e outros sugeriam subir três pontos percentuais.
Gasolina e telecomunicações
A alíquota de gasolina sobe de 30% para 32%.
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